STF vai decidir se fim da saidinha se aplica a condenados antes de lei
Desfecho será seguido em casos semelhantes por todas as instâncias A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de…
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Medida combate diretamente a reincidência criminal e permite um monitoramento mais eficaz de medidas alternativas à prisão Um acordo firmado entre a Secretaria da Segurança Pública e a Justiça possibilitou…