A proposta assegura a utilização do termo Polícia pelas Guardas Municipais em todo o Estado. Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de…
Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas assim…
Patrulhamento preventivo, prisão em flagrante e cooperação com órgãos federais são algumas das principais mudanças O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto, nesta sexta-feira (22/12), para regulamentar lei e…
