Lei federal estabelece política de qualidade para cacau brasileiro e estimula consumo de chocolate no Brasil

O governo federal publicou a Lei 15.337/26, que estabelece medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. A norma investe em pesquisa, aprimora a cadeia produtiva do cacau e estimula o consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.

A legislação integra a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade e traz diretrizes para melhorar o padrão de qualidade do produto nacional. O texto oficial saiu no Diário Oficial da União.

O Senado Federal propôs o projeto (PL 4107/19) em 2019. A Câmara dos Deputados aprovou a iniciativa em novembro de 2024, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Presidência veta dois pontos do projeto

A Presidência da República vetou dois trechos do projeto ao sancioná-lo. O primeiro veto bloqueou a criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau. O governo justificou que a medida violava a Constituição e prejudicava o equilíbrio financeiro e orçamentário.

O segundo veto atingiu as novas atribuições previstas para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como o planejamento estratégico quinquenal para o setor. Segundo o Executivo, atos infralegais do Ministério da Agricultura devem estabelecer essas competências.

A nova lei abre caminho para que as escolas públicas incluam chocolate na merenda escolar. A medida busca aumentar o consumo interno do produto e fortalecer a cadeia produtiva do cacau brasileiro.

Com Informações: Ig