Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo do protocolo é padronizar os procedimentos de investigação policial e reduzir o risco de condenações injustas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na segunda-feira (5) duas portarias que instituem o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). As medidas foram publicadas na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo do protocolo é padronizar os procedimentos de investigação policial e reduzir o risco de condenações injustas.

A portaria estabelece ainda disposições para o reconhecimento por voz e fornece modelos de formulário para reconhecimento presencial de pessoas, além de um checklist para avaliação das práticas de reconhecimento.

Já o Sinc reunirá, de forma padronizada, informações criminais, com dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. Com isso, ficarão em uma única base nacional os registros de pessoas condenadas por:

• integrar organizações ou facções criminosas;
• violência sexual contra crianças e adolescentes;
• estupro;
• racismo;
• com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

O novo sistema também passa a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirão certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.

Com Informações: Rádio Itatiaia